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Ricms sc anexo ii

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DECRETO Nº 95, DE 10 DE ABRIL DE 2024 - legislacao.sef.sc.gov.br

Web268 rows · O contribuinte, a cada importação, deverá observar os procedimentos previstos no § 2º do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX, para autorização prévia na Guia para … WebGlacia Pereira de Souza posted images on LinkedIn income tax blind https://dfineworld.com

Decreto Nº 2870 DE 27/08/2001 - Estadual - LegisWeb

WebO regime da substituição tributária com relação às operações e prestações subsequentes, nos termos das disposições gerais contidas no Anexo 3 do Título II do RICMS/SC, A não se confunde com o regime de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, o qual possui regras próprias e distintas. B WebII – com imposto retido na origem em regime de substituição tributária, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 23-A do Anexo 3. II- Redação original vigente de 01.09.01 a … WebANEXO 1-A - Bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária. ANEXO 2 - Benefícios Fiscais (Isenção, Redução de Base de Cálculo, Crédito Presumido, Suspensão) … income tax benefits for hotel industry

Decreto Nº 2870 DE 27/08/2001 - Estadual - LegisWeb

Category:RICMS/1991 - Anexo II - SEF/MG

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Ricms sc anexo ii

RICMS - Anexo II - Governo do Estado de São Paulo

WebII - ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto ou enxofre saído de estabelecimento extrator, fabricante ou importador para: a) estabelecimento industrializador de adubo, simples ou composto, fertilizante ou fosfato bi … WebRICMS - 2024 Parte Geral _____ Página 1 de 68 REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) 2024 APROVADO PELO DECRETO Nº 48.589, DE 22 DE MARÇO DE 2024. REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À ... Art. 13 – Fica assegurada redução de base de cálculo nas hipóteses previstas no Anexo II. § 1º – A redução de base de cálculo não …

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WebII - dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos no Anexo IV a este Regulamento (Lei nº 1.254/96, art. 24, § 2º, II).(NR) § 3º O disposto no inciso V do caput deste artigo, no que respeita unicamente às pessoas jurídicas de direito público das áreas federal, estadual e municipal, condiciona-se à celebração de ... Webeletrônico de processamento de dados para emissão dos seguintes documentos fiscais: I – Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; II – Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22; e III – Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62. Parágrafo único.

WebInciso II: redação anterior, dada pelo Decreto nº 12.187/2006, vigente de 1º.11.2006 até 18.7.2024. II - na hipótese do inciso II do caput, sejam exportados no prazo de noventa dias, contado da data da primeira nota fiscal de remessa para formação de lote. Redação original vigente até 31.10.2006. WebII - Prorrogado pelo Convênio ICMS 178/21, até 30.04.24. III ... (RICMS/SC, ANEXO 2, ART. 6º, V)”; f) a empresa prestadora do serviço solicite o benefício através de aplicativo próprio …

WebJan 22, 2010 · Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 16 DE 22/01/2010. ICMS – IMPORTAÇÃO – DIFERIMENTO – ATIVO IMOBILIZADO– O diferimento do imposto previsto na alínea “b”, item 41, Parte 1, Anexo II do RICMS/02, aplica-se à importação de bens exclusivamente destinados a compor o ativo permanente para atuar diretamente no processo de extração … WebICMS. DELIMITAÇÃO DA APLICABILIDADE DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ARTIGO 21, INCISO IX, DO ANEXO 2, DO RICMS/SC. 1. O tratamento tributário diferenciado …

WebDECRETO Nº 94, DE 5 DE ABRIL DE 2024 DECRETO Nº 94, DE 5 DE ABRIL DE 2024 DOE de 10.04.23 Introduz as Alterações 4.630 a 4.632 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da

WebRICMS - 2024 Parte Geral _____ Página 1 de 68 REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) 2024 APROVADO PELO DECRETO Nº 48.589, DE 22 DE MARÇO DE 2024. REGULAMENTO DO … inceptiv hermosa beachWebII - tratando-se de prestação de serviço de transporte: a) onde tenha início a prestação; b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de … inceptitWebII - nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS, e nas operações internas, 11% (onze por cento). Redação original, efeitos até 16.10.91: II - nas operações internas, 11% (onze por cento). Nova redação dada à cláusula segunda pelo Conv. ICMS 01/00, efeitos a partir de 01.08.00. income tax block of assets