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Decreto 66559 de 2024 - Governo do Estado de São Paulo

WebMar 12, 2024 · VII - do artigo 117: a) o inciso II: “II - como débito, no quadro “Débito do Imposto - Outros Débitos”, com a expressão “Inciso II do Art. 117 do RICMS”, o valor do imposto decorrente da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo correspondente ao valor da operação ou prestação sujeito ao imposto neste Estado ... http://www.zjhy.gov.cn/art/2024/4/10/art_1229492601_3863906.html led dy400

Regulamento do ICMS - RICMS - Rio de Janeiro

WebArt. 211 - 0 estabelecimento gráfico, quando confeccionar impresso de interesse do fisco, nele fará constar sua firma ou denominação, endereço e números de inscrição, estadual e … WebArtigo 117 (DEPÓSITO AFIANÇADO) - Desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de aeronave … Webanexo ix - do tratamento diferenciado e favorecido conferido aos contribuintes mato-grossenses optantes pelo simples nacional, inclusive ao microempreendedor individual - mei (art. 1º a 11) ANEXO X - DAS NORMAS RELATIVAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEIS AOS BENS E MERCADORIAS ESPECIFICADAS (Art. 1º a 23) leddy and packer classification