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HERMENÊUTICA E SUPERINTERPRETAÇÃO: ADI 6341 E …
WebApr 22, 2024 · O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341 no STF contra a Medida Provisória (MP) 926/2024 … WebSob o prisma da constitucionalidade formal, a imposição de restrições à realização de cultos religiosos por meio de decretos municipais e estaduais está em conformidade com decisões recentes do STF sobre o tema, dentre as quais destaca-se a ADI 6341, na qual se assentou que todos os entes federados possuem competência para adotar medidas … formula in words maths
Ministro do STF explicita competência de estados e ... - JTNews
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